ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência pela Anadep - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência pela Anadep - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
De qualquer modo, restaram na novel legislação inúmeros dispositivos inconstitucionais, em especial os relacionados à instituição de alíquotas progressivas e extraordinárias, às regras de transição draconianas e inconstitucionais, dentre outros. Sendo assim, sem prejuízo do questionamento de eventuais inconstitucionalidades que possam macular a PEC Paralela ou outras normas que tratem da temática, a presente ADI impugna os dispositivos remanescentes, abaixo indicados, que fazem parte da EC 103/2019, proveniente da originária PEC n. 06/2019.
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